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91 - STJ. Tributário. Imposto de importação. IPI. Vitamina «a». Alíquota zero. GATT.
«Os Tratados e Convenções Internacionais integram a legislação tributária interna (CTN, art. 96), revogam-na e modificam-na (CTN, art. 98). Constando do GATT o benefício da alíquota zero para a Vitamina «a» e seus derivados, a legislação interna não tem força para alterá-lo. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a instalação e a manutenção do sistema. Obrigação tributária principal. Tributo. Taxa pelo exercício do poder de polícia. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infra-legal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação do Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge-se a ora recorrente contra o ressarcimento de valores devido pelas empresas fabricantes de bebidas frias (água, refrigerantes, cervejas) em decorrência da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE que foi desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Bras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Vedação do uso de tributo com efeito de confisco. Imposto de Importação - II. Aumento de alíquota de 4%. Deficiência do quadro probatório. Impossibilidade de reabertura da instrução no julgamento de recurso extraordinário. CF/88, art. 150, IV.
«1 - A caracterização do efeito confiscatório pressupõe a análise de dados concretos e de peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura social e econômica (CF/88, art. 150, IV). 2 - O isolado aumento da alíquota do tributo é insuficiente para comprovar a absorção total ou demasiada do produto econômico da atividade privada, de modo a torná-la inviável ou ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.
«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o CTN, art. 111, II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo Lei 8.191/1991, art. 1º. Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de importação. Redução da alíquota. Acórdão recorrido fundado em duas premissas. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas. Súmula 284/STF.
«1. Arguidos pela Corte de origem dois fundamentos autônomos e suficientes, de per si, para denegar o direito requerido, cabe à parte combater, em eventual recurso especial, ambos os fundamentos, bem como fazê-lo de modo adequado, pena de aplicação da Súmula 283/STF. 2. Apontado como violado dispositivo de lei sem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão atacado e possuindo o recurso especial razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas delinead... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Suspensão de segurança. Liminar ou sentença em mandado de segurança. Pedido de suspensão. Agravo regimental. Cabimento/não-cabimento. Zona Franca de Manaus. Classificação de aparelhos de telefonia celular digital. Redução na alíquota do imposto de importação. Inevidente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Recurso a que se negou provimento. Cancelamento da Súmula 217/STJ.
«1. De acordo com a posição do Relator, não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão (Lei 4.348/64, art. 4º, e Lei 8.038/90, art. 25, § 2º, e Regimento Interno, art. 271, § 2º). 2. De acordo, porém, com a maioria da Corte Especial, cabe, sim, o agravo, porquanto o sistema teria sido alterado pela Lei 8.437/1992. Cancelamento da Súmula 217/STJ. 3. O deferimento do pedido de suspensão condiciona-se à comprovação dos requisitos previstos no Lei 8.437/1992, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Não violação do CPC/1973, art. 535 e ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Fundamentos compatíveis entre si.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. Não há que se falar em contradição quanto aos fundamentos do acórdão recorrido que, a despeito de afastarem a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535, não conhecem do recurso especial em relação à determinado dispositivo legal, qual seja, o Lei 3.244/1957, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Cide. Dedução contábil com pis e Cofins. Figura distinta da compensação tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 170-A. Agravo em recurso especial. Alegações genéricas. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar vedação imposta pelo Fisco, no que concerne à dedução de valores recolhidos a título de Cide sobre a comercialização de álcool etílico combustível, até abril de 2004, dos créditos do Pis e da Cofins, também incidentes sobre a venda do mesmo produto. 2. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido inicial, sob o entendimento de que, «efetivamente recolhida a Cide, permanec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea «a», quer pela «c» do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). 2 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Administrativo e tributário. Desembaraço aduaneiro. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo firmado entre Brasil e Argentina. Certificado de origem expedido após o embarque da mercadoria. Irregularidade sanada. Segurança mantida. CTN, art. 21.
«O art. 10 do 17º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, celebrado entre Brasil e Argentina, aprovado pelo Decreto 929, de 14/9/1993, que prevê a data de embarque da mercadoria como termo final para a emissão do Certificado de origem, não elide a regra do art. 24 do mesmo texto legal que autoriza a anulação e substituição dos certificados em que se evidenciarem erros involuntários, destes não devendo resultar sanções. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)