Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 882 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: imposto de importacao

Filtros ativos na pesquisa
Editar
imposto de importacao

Doc. 195.8772.6001.8600

41 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Dispositivo carecedor de vigência na data da prolação do acórdão. Súmula 284/STF. Análise do bem importado para fins de enquadramento no «ex-tarifário». Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposto de importação. CTN, art. 105 e CTN, art. 144, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

«1 - A decisão recorrida foi publicada após entrada em vigor do CPC/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Não merece prosperar, então, a tese de violação do , porquanto, à data da prolação do acórdão recorrido, esse normativo carecia de vigência. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5011.9700

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial).

«1. O fato gerador, para o imposto de importação, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 09/09/2002; EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05/08/2002; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 25/06/2001; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 28/05/2001; e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4002.5200

43 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de bem destinado à atividade-fim. Empresa não contribuinte de IPI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto o afastamento da cobrança de IPI-importação na aquisição de bens advindos do exterior e destinados a sua atividade-fim. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. Na Apelação, a parte recorrente aduziu: «(...) é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à atividade de locação de imóveis próprios, (conforme faz prova fotocópia do contrato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8008.3100

44 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Imposto de importação. IPI. Incidência nas operações de importação de material destinado ao emprego na construção de embarcações registradas no registro especial Brasileiro. Reb.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto o afastamento da cobrança do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/Importação e da COFINS/Importação, na importação de mercadorias que serão utilizadas em embarcações pré-registradas. 2 - A parte recorrente afirma que a , § 9º a isenta do recolhimento dos referidos tributos, pois equipara, para todos os efeitos legais, a construção de embarcações pré-re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7004.0500

45 - TJRS. Direito público.

«ICMS. Importação. Base de cálculo. IPI. Exclusão. Descabimento. Súmula 661/STF. Disposições constitucionais. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEG... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8000.0700

46 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licença de importação de veículos automotores. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Concessão de quotas de importação, com tarifa zero. Competência do país exportador, no caso, o méxico. Decreto 7.706/2012. Segurança denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1250.5000.5800

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Materialidade. Bem industrializado. Sujeição passiva. Contribuinte não habitual. Possibilidade. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. Importação amparada por contrato de arrendamento mercantil e sob o regime de admissão temporária. Particularidades do caso. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em sede de repercussão geral decidiu que incide na importação de bens para uso próprio o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. 2. Sobre a regência constitucional do IPI, para fins de incidência na importação, o Plenário decidiu ser suficiente que o bem adquirido seja industrializado, não se exigindo que o sujeito passivo submeta o bem a processo de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2180.3122

48 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto sobre importação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a União, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração de imposto de importação 0217600/030-04, fazendo-se expedir Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva com Efeito Negativo, a fim de que seja sustada qualquer forma de embaraço à atividade comercial da autora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8458.8415

49 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2607.3859

50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Países signatários do gatt. Pis e Cofins importação. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 300-302, e/STJ, grifei): «No mérito, o entendimento do STJ e deste Regional é no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS. Confira-se: (...) O mesmo entendimento deve adotado quando há importação de produto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)