Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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impenhorabilidade propriedade rural

Doc. 176.9011.8000.6800

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Má-fé. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela existência de má-fé e ausência de preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5175.2001.4600

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Presença. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A reforma do julgado, no tocante à ausência dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.2050.9005.0400

103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação de provas. Súmula 83/STJ. Pequena propriedade rural. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos requisitos. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada, tendo o acórdão recorrido solucionado as questões deduzidas no processo quanto à discussão acerca da possibilidade de penhora do bem ora discutido de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Em regra, a avaliação quanto à... ()

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Doc. 184.2365.7004.2300

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela ausência de preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 195.5395.1006.2000

105 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). 2 - A reforma do julgado, tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela ausência de preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a ... ()

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Doc. 201.5680.9004.3100

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no § 2º da , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ... ()

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Doc. 208.5134.0004.8200

107 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monitória. Impenhorabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico e similitude fática.

«1 - A Corte local entendeu pelo preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que o imóvel constitui pequena propriedade, que não existem outros bens imóveis em nome da agravada, que ela reside no imóvel em tela e que o sustento da família é retirado da aludida propriedade rural, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o re... ()

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Doc. 220.9281.2824.2700

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma do STJ «firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2 - Tendo o colegiado de origem consignado expressamente que não houve comprovação no sentido de que as áreas de terras são destinadas ao trabalho familiar e sub... ()

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Doc. 230.4190.9646.4940

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo... ()

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Doc. 230.7060.9850.8388

110 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não comprovação dos requisitos. Impossibilidade de rever tais conclusões. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, o Tribunal estadual concluiu, a partir da análise dos elementos de prova dos autos, que a propriedade não era trabalhada pela família, daí o afastamento da impenhorabilidade do imóvel rural. A pret... ()

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