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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: homicidio idoso

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Doc. 210.5140.7973.6362

91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, apropriação de bens e proventos de idosos e extorsão. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5111.1396.6156

92 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Execução provisória da pena em benefício do réu. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da autoria, materialidade, bem como das circunstâncias do crime, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo juiz sentenciante, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas, especialmente, p... ()

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Doc. 210.6241.1862.8963

93 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição genérica pelo tribunal do Júri. Pleito acusatório pela submissão do réu a novo julgamento. CPP, art. 483, III. Liberalidade dos jurados. Soberania dos veredictos que só se afasta na hipótese de decisão contrária à prova dos autos. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que o CPP, art. 483, III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela Defesa ser a de negativa de autoria. 2 - Ainda de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, «o juiz presidente deve considerar como alegada nos debates ou debatidas em Plenário tan... ()

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Doc. 210.6241.1911.2445

94 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Análise circunstancial do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 2 - No caso, a prisão da agravante foi mantida em decorrência do modus operandi e de sua periculosidade, notadamente porque teria ceif... ()

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Doc. 210.7050.3116.1486

95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Excesso de prazo. Questão superada. Súmula 52/STJ. STJ. Impugnação quanto aos fundamentos da segregação cautelar. Matéria não analisada pelo acórdão objurgado. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - Com o encerramento da instrução processual, ante a intimação das partes para apresentação de alegações finais, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, atraindo ao caso a incidência da Súmula 52 deste STJ. 2 - A alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão impugnado, o que obsta a sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de in... ()

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Doc. 210.7050.3866.5962

96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia do covid-19. Impossibilidade. Paciente não integra grupo de risco. Alegação de que o paciente faz jus ao livramento condicional. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 210.7050.3878.1125

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Crimes cometidos em outro país. Pluralidade de réus. Conflito de competência. Agravante pronunciado. Recurso da defesa julgado pelo tribunal de origem. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qua... ()

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Doc. 210.7131.1366.1532

98 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Covid-19. Risco de contaminação no presídio e aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Recorrente não integrante do grupo de risco. Preponderância dos fundamentos da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Forçoso reconhecer que a Recomendação 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. II - Ainda, segundo a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, «o grupo de... ()

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Doc. 210.7131.1183.2472

99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentados. Negativa de autoria. Revolvimento conjunto fático probatório. Via inadequada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pedido defensivo de desaforamento. Pandemia. Afetação dos processos. Não configuração da desídia judicial. Covid-19. Recomendação 62/cnj. Não comprovação da inserção no grupo de risco. Sistema prisional. Adoção das medidas preventivas de propagação e de atendimento médico. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretendem os recorrentes, de... ()

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Doc. 210.7131.0898.3600

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade... ()

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