Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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guarda compartilhada

Doc. 144.3442.8003.6300

11 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

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Doc. 157.2142.4010.2600

12 - TJSC. Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. 1 As ações de guarda de menor tem natureza dúplice, sendo regidas, essencialmente, não pelas normas de direito processual, mas, preponderantemente, pelas de direito material. Assim, em atenção à supremacia dos interesses do menor, pode e deve analisar... ()

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Doc. 116.0700.6000.1500

13 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. Como já tenho afirmado em outros julgamentos, os direitos assegurados aos pais em relação aos se... ()

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Doc. 231.2040.6718.0689

14 - STJ. Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.

1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança... ()

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Doc. 171.2420.5006.0600

15 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poder familiar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

«I - Diploma legal incidente: , com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . II - Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do III - A nova redação do irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo «será» não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se ho... ()

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Doc. 202.1481.7006.0000

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Pretensão de adoção da guarda compartilhada dos filhos menores. Acórdão recorrido que, com base nos elementos e provas constantes dos autos, concluiu que a guarda compartilhada não atende o melhor interesse dos filhos. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão do óbice sumular. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte Superior já decidiu que a guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na medida em que a lei foi c... ()

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Doc. 163.5721.0010.8000

17 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade.... ()

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Doc. 153.9805.0003.0600

18 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. 2. Nessa perspectiva, revela-se possível o exercício da curatela compartilhada, conforme postulado pelos autores, que são pais do interdito, considerando q... ()

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Doc. 210.6251.1100.9307

19 - STJ. recurso especial. Direito de família. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada. Desatendimento do melhor interesse da infante. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. 2 - Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita. 3 - Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do est... ()

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Doc. 754.4849.3312.6630

20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença julgou procedente o pedido e fixou a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada. Insurgência da genitora. Pedido de estabelecimento da guarda unilateral dos filhos ao seu favor, sob o argumento de que o genitor desejava, na verdade, a guarda alternada. Sustentou que o genitor não cuida satisfatoriamente dos menores quando estão sob sua responsabilidade, permitindo que assistem a programação imprópria para a idade na TV e não impondo obrigações como tomar banho e escovar os dentes. Julgamento. Conforme entendimento predominante no STJ, «a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial» (Info 595). A alegada desídia do genitor em relação aos cuidados dos filhos fica afastada pois, se assim fosse, a genitora não concordaria com visitação livre do genitor e que os menores passem as férias na companhia do pai, tal como sugeriu. Desta forma, tendo em vista a conclusão dos estudos social e psicológico e por entender que, quando possível a fixação, trata-se de modalidade de guarda que melhor atende aos interesses dos menores, é o caso de fixação da guarda compartilhada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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