Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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estelionato cheque

Doc. 210.5250.5363.3502

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Incidência. Falta de impugnação específica. Não apontou o dispositivo da Lei federa violado. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione um único julgado, devendo ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos... ()

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Doc. 103.1674.7249.7600

52 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Pagamento efetuado antes da denúncia. Súmula 554/STF.

«O STF já firmou entendimento no sentido de que o pagamento do cheque sem provisão de fundos (ou a consignação de seu valor) antes da denúncia afasta o emitente da figura delituosa do estelionato (Súmula 554/STF).»

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Doc. 103.1674.7252.5100

53 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«Se, a par das provas apresentadas acerca da quitação dos cheques e das duplicatas, restou positivado nos autos não ter havido dolo por parte dos acusados e sequer ocorrido prejuízo efetivo aos credores, sendo os títulos emitidos em garantia de dívidas contraídas em transações comerciais regulares, e os débitos, por outro lado, quitados antes do recebimento da denúncia, descaracterizados estão os crimes de fraude no pagamento por meio de cheque (, § 2º, VI) e também o... ()

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Doc. 103.1674.7256.8000

54 - TJSC. Estelionato. Caracterização. Cheques pagos. Irrelevância. CP, art. 171.

«A circunstância de os cheques dados às vítimas terem sido pagos, não impede o reconhecimento do delito de estelionato, que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita após ilaquear a boa-fé da vítima.»

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Doc. 103.1674.7306.8500

55 - STJ. Competência. Estelionato. Cheques. Devolução decorrente do encerramento das contas correntes respectivas. Estelionato simples. Competência do local da obtenção da vantagem ilícita. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF. Precedentes do STJ. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio da emissão de cheques, devolvidos em função do encerramento das contas correntes, resta caracterizado, em princípio, o delito do , «caput», firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 521/STF. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7314.1500

56 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Inexistência de prova de que os beneficiários tivessem ciência da ausência de fundos ou que fossem pré-datados. Crime caracterizado. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Não tendo o agente logrado demonstrar que os beneficiários dos cheques emitidos tivessem ciência de sua ausência de fundos, ou de que os títulos fossem pós-datados, subsiste o crime de estelionato, decorrente de fraude no pagamento por meio do cheque.»

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Doc. 103.1674.7119.7500

57 - STF. Estelionato. Cheque furtado. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. CP, art. 171, «caput».

«Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, «caput» (pagamento com cheque furtado), não tem aplicação a Súmula 554/STF.»

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Doc. 103.1674.7162.9900

58 - STJ. Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.

«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.»

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Doc. 103.1674.7171.4700

59 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Cumpre distinquir-se a emissão do cheque como contraprestação, da emissão relativa a dívida preconstituída. Na primeira hipótese, configurados o dolo e o prejuízo patrimonial, haverá o crime. Na segunda, não. A explicação é lógica e simples. Falta o dano patrimonial. O estelionato é crime contra o patrimônio. Se a dívida já existia, a emissão da cártula, ainda que não honrada, não provoca prejuízo algum ao credor.»

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Doc. 103.1674.7187.3700

60 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos.

«O Foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de cheque sem a suficiente provisão, em poder do sacado, é do local onde se deu a recusa do pagamento.»

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