DOC. 210.5250.5363.3502

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Incidência. Falta de impugnação específica. Não apontou o dispositivo da Lei federa violado. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione um único julgado, devendo ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior.

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