Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Penal

Doc. 201.6750.5002.8800

31 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Recorrente apontado como gerente de estruturada organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão de o... ()

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Doc. 206.6600.1001.7800

32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão, associação criminosa, alteração de limites e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 208.0061.1008.9300

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e réu reincidente. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 210.7303.5007.8100

34 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado, esbulho possessório, associação criminosa e maus tratos a animais. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não foi comprovada nos autos nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, tendo o processo o seu trâmite regular, considerando-se, mormente, tratar-se de ação penal complexa, envolvendo oito réus, alguns policiais militares, e havendo a necessidade... ()

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Doc. 211.0473.9000.5800

35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Esbulho possessório, roubo majorado e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. 2 - A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado ... ()

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Doc. 210.8150.7353.6332

36 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Qo na ap 937/STF. Qo no inq 4.703/STF. Qo na apn 857/STJ. Desembargador de tribunal justiça de estado. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Competência do STJ.

1 - O presente feito foi enviado ao STJ em virtude de o investigado G. de P. ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, o que, pelo entendimento então adotado no STF e no STJ, lhe daria prerrogativa de foro nesta Corte, nos moldes da , I, «a». 2 - Como bem colocado pelo MPF, o delito pelo qual ele é investigado (esbulho possessório) não foi praticado no exercício do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá e nem se relaciona com o r... ()

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Doc. 210.9240.9212.5784

37 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. III - Nes... ()

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Doc. 210.8200.9115.6902

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula resolutória expressa. Necessidade de ação de rescisão contratual. Omissão do acórdão. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser «imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3 - Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrat... ()

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Doc. 210.8170.4763.9301

39 - STJ. Habeas corpus. Conflito agrário. Denúncia por formação de quadrilha armada, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, desobediência e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Alegação de inépcia. Supressão de instância.

1 - Esta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de... ()

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Doc. 221.0061.1636.2553

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Organização criminosa, esbulho possessório, dano qualificado e porte de arma de fogo. Irregularidade do flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Trancamento da demanda. Medida excepcional. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O STJ é firme em salientar que a conversão do flagrante em segregação preventiva torna superada a discussão acerca de eventual irregularidade do flagrante, ante a formação de novo título a lastrear a constrição cautelar - mormente quando a prisão é reavaliada na sentença e idoneamente j... ()

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