Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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embargos de terceiros

Doc. 176.3040.2001.9300

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. 2. A controvérsia não se situa na ordem de preferência da penhora, mas sim na insuficiência do valor a ser depositado para assegurar eventual condenação na ação civil pública ajuizada p... ()

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Doc. 176.4275.5003.8900

82 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos de terceiros. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação nos embargos de terceiros, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 188.6981.6000.2900

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Validade de negócio jurídico. Comprovação. Documentação juntada na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Conclusões do acórdão que, extraídas da realidade fática apresentada nos autos, não são passíveis de reapreciação em REsp. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - Ao dar provimento à Apelação para julgar procedentes Embargos de Terceiros, o Tribunal de origem consignou expressamente que o acervo probatório apresentado pela parte embargante na exordial, em especial o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compromisso Particular e Compra e Venda, se mostrou suficiente a comprovar a condição do embargante de legítimo possuidor do imóvel. Destacou-se, naquele julgado, que a procuração pública outorgada pelos antigos proprietários, ... ()

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Doc. 196.6103.7003.4800

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

«1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que os documentos corroboram que o recorrido desde 1998 detinha a posse dos imóveis constritos e, portanto, seria parte legítima para apresentar os embargos de terceiros, seria necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recur... ()

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Doc. 197.8913.5003.7500

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.5680.9004.9100

86 - TJMG. Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.

«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. 2 - Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de matéria que carece do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3 - A teor do disposto no , caput e § 3º, os embargos de terceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial be... ()

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Doc. 204.4343.0009.6200

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Para fins da , III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». (Súmula 518/STJ). 3 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os embargantes comprovaram o... ()

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Doc. 207.5223.0013.9000

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Tempestividade. Termo inicial a partir do esbulho ou turbação. Terceiro que não tinha ciência do processo. Súmula 83/STJ. Fraude à execução. Não ocorrência. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2 - Conforme Tema 243/STJ: «O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).» 3 - No caso em apreço, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas a... ()

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Doc. 211.0474.9006.1900

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar. Penhora de bem imóvel. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação de embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar, na qual se discute a penhora de bem imóvel. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 212.2653.8005.6300

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Procedência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tribunal local que dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamen... ()

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