Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos de declaracao contraditorio

Doc. 230.4120.8270.2663

51 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. PAD. Aposentadoria compulsória. Alegação de 35 (trinta e cinco nulidades). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de teses constitucionais. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos seguintes termos: «É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor do , II, CPC/1973,... ()

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Doc. 148.1011.1015.0800

52 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que na apuração administrativa do fato, os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não havendo qualquer nulidade no processo administrativo. 2. A questão em tela foi ... ()

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Doc. 150.4705.2023.6900

53 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 197.2332.6000.0300

54 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Anistia. Portaria interministerial 372/2002, que invalidou os atos administrativos de concessão de anistia política aos substituídos do sindicato. Segurança concedida sob o fundamento de ausência de ampla defesa e contraditório no processo administrativo. Ausência de violação a literal dispositivo de Lei ou erro de fato. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizados. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que não houve fato concreto apontado que tenha sido desconsiderado pelo acórdão objurgado. Quando a autora alega que o acórdão rescindendo partiu de premissa fática errônea, porque não consider... ()

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Doc. 230.7060.8387.7820

55 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico interna cional de armas. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos apresentadas pela defesa. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração. Descabimento. Efeitos infringentes no recurso integrativo. Consequência da correção de vício do julgado. Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo Relator, não havendo intimação das partes para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral. 2 - Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, deve a parte embargada ser intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso integrativo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob ... ()

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Doc. 185.3421.1000.3200

56 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação de omissão. Inexistência. Manifestação expressa acerca dos tópicos. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPC/2015, , e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicâ... ()

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Doc. 200.2815.0005.9200

57 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando in verbis:»É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a ofensa a dispositivo de lei é evidente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. A incidência da Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional prejudica a aná... ()

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Doc. 177.3100.4001.7400

58 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. CPC, de 1973 indenização. Discriminação do estado em relação à empresa jornalística. Publicação de propagandas oficiais. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Nulidades afastadas. Aresto recorrido fundado em argumentos constitucionais. Exame. Impossibilidade.

«1. Não há violação do , II, de 1973 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. 2. O acórdão combatido concluiu pela comprovação da conduta discriminatória praticada pelo ente estatal, o qual deixou de veicular as propagandas oficiais na empresa jornalística recorrida por motivação de cunho estritamente político e com o... ()

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Doc. 211.0150.9167.7615

59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Multa aplicada no acórdão desta corte que julgou os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão passível de ser sanada na via eleita, porquanto não fora analisada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal decorrente da imposição da multa prevista no , § 2º, no acórdão desta Corte que julgou os embargos de declaração opostos pelo ora embargante. 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dev... ()

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Doc. 211.0220.8912.1785

60 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, tampouco c... ()

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