Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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distribuicao dependencia

Doc. 114.5730.1000.8100

1 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) IV.1) Os fatos incontroversos Não há controvérsia quanto ao fato de que uma primeira ação cominatória foi proposta por INOVA e PISA discutindo a instalação de uma nova concessionária na Grande Belo Horizonte, para venda de caminhões Ford. Também não há dissenso quanto ao fato de que houve desistência dessa primeira ação, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, e poste... ()

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Doc. 210.5021.0134.6559

2 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de tenente- coronel/2010, com seus respectivos consectários legais. II - Sustentou o promovente, em síntese, que a decisão supracitada teria incorrido em vício insanável no tocante às regras de competência, pois entende que... ()

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Doc. 210.8061.0102.1237

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de aforamento. Distribuição por dependência a medida cautelar anterior titularizada por terceiro, posteriormente extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconheceu o indevido direcionamento na distribuição por dependência e anulou os atos decisórios da demanda, determinando seu retorno ao primeiro grau, para a devida distribuição ao juízo natural, sem qualquer vinculação. Questão esta que prejudica todas as demais, inclusive, sendo necessária observação no refazimento dos atos processuais de intimação obrigatória do Ministério Público. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em que pese às várias alegações de violação legal e de divergência jurisprudencial, verifica-se que há uma matéria prejudicial a todas as demais, qual seja, a nulidade declarada pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 116.3012.1000.0500

4 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.

«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. A propósito do tema, ensina José Ignácio Botelho de Mesquita que «o critério a ser observado (...) para se acolher a distribuição por dependência em razão da conexão é o da prejudicialidade: se há um choque entre as causas, exigindo decisões... ()

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Doc. 114.5730.1000.8000

5 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«Conquanto a doutrina defenda que a regra do , II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, e... ()

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Doc. 136.2350.7000.9300

6 - TRT3. Distribuição. Dependência. Cabimento. Distribuição por dependência. Hipóteses legais. Descabimento.

«O, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no , é taxativo ao dispor as hipóteses em que a distribuição da ação dar-se-á por prevenção: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; c) quan... ()

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Doc. 137.9404.2002.4800

7 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no , I. 2. Há, no ponto, uma diferenciação importante a ser feita entre a alegação de modificação de competência e a invocação de incompetência relativa. Na primeira situação, o réu pretende a reunião de processos conexos, pod... ()

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Doc. 150.4705.2009.8500

8 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Intempestivos. Utilização do sistema de protocolo postal. Resolução 156/2001. Art. 1º, § único. Iniciais e atos sujeitos à distribuição. Exceção à utilização do sistema de protocolo postal. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Agravo improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Santa Maria da Boa Vista contra decisão terminativa (fls. 69/69-v) desta Relatoria que negou provimento ao apelo, mantendo incólumes todos os termos da sentença de fls. 31/31-v. Em sede de razões recursais, o Município recorrente alega que a sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução, tendo em vista a sua suposta intempestividade. Alega que fundamentou o pleito de reforma da sentença, demonstrando qu... ()

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Doc. 207.2573.4000.0700

9 - TJSP. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.

«Trecho do voto: «[…] dispõe a , § 8º reguladora da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, que: ´A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor´. Igualmente, a do mesmo diploma legal determina que os pedidos de falência estão sujeitos à ... ()

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Doc. 200.9950.3000.3700

10 - TJPR. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme , § 3º. 2 - Por força princípio do juiz natural, a competência para julgamento de qualquer ação deve ser aferida quando do seu ajuizamento. Assim, logo de início a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída por dependência à ação d... ()

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