Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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despesas fazenda publica ministerio publico defe

Doc. 103.1674.7539.4900

41 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 9.307/96. Lei 8.666/93. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: «Esse fenômeno, até certo ponto paradoxal, pode encontrar inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ainda que ligeira... ()

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Doc. 153.4005.5000.8100

42 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Argüição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174. Ministério público. Ilegitimidade para recorrer. Matéria de ordem pública. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. 2. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os f... ()

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Doc. 177.2140.2000.5100

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública da União. Curadora especial. Execução fiscal de pessoa jurídica citada por edital. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência da parte. Inexistência de presunção legal. Precedentes. Recurso regido pelo CPC, de 1973 modificação do regime de custas pela legislação superveniente. CPC/2015, art. 91. Inaplicabilidade ao caso concreto por submissão ao regime anterior. Agravo interno não provido.

«1. A Defensoria Pública da União interpôs Agravo Interno contra decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por estar desacompanhado da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento. Aplicação da Súmula 187/STJ. 2. Sustenta-se na irresignação que a DPU é uma instituição do Estado, que exerce múnus processual imposto por lei, e que por isso não lhe pode ser exigível o pagamento das despesas processuais nas hi... ()

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Doc. 155.4151.9002.2300

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Prescindibilidade da prova. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Ação civil pública. Adequação da via. Legitimidade do parquet. Súmula 83/STJ. Prescrição. Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Não indicação dos dispositivos violados quanto à tese de legalidade do contrato e ausência de dano. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária e juros legais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, cuida... ()

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Doc. 240.4271.2429.4456

45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, e 89 da Lei 8.666/1993. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir-lhes a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação. Em relação ao delito licitatório, como bem consignou o aresto vergastado,... ()

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Doc. 221.1110.9717.3269

46 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei 13.463/2017. Fundamento autônomo e suficiente para manter julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.463/2017, para determinar às instituições bancárias oficiais que se abstenham de realizar o estorno dos valores depositados há mais de dois anos em favor dos substituídos, condenando a União a adotar medidas cabíveis no sentido de abster-se de reverter os valores aos cofres públicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. 230.7030.5138.9767

47 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Art. 485, IV e V, do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que decide pela não incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada na ação civil pública 97.0012192-5. Violação à literal disposição de Lei. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante à época do julgamento. Posterior modificação. Irrelevância. Incidência da Súmula 343/STF. Entendimento firmado pelo pretório excelso no julgamento do re 590.809 rg/RS, rel. Min. Marco aurélio. Impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em razão de superveniente mudança jurisprudencial. Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da pacificação social. Precedentes da Corte Especial do STJ e da sua 3ª seção. Ação rescisória improcedente.

1 - Buscam os autores desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela 1ª Turma do STJ nos autos do AgRg no Ag 1.319.169/RS, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, oportunidade em que foi negado provimento ao agravo regimental interposto pelos autores ao entendimento de que «o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) e à Retribuição de Adicional Variável (RAV), porquanto essas gratificaçõ... ()

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Doc. 195.6992.8002.5100

48 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I - Na origem, de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. II - Sustenta-se, em síntese, que, conforme o inquérito civil 13.0335.00000643/2013, o ex-Prefeito do Município de Miguelópolis, autorizou a quebra da ordem cronológica de precatório alimentar em benefício de servidor público municipal que ocupou o cargo de Vice-Prefeito, realizando o adimplemento da dívida mediante depósitos efet... ()

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Doc. 195.6992.8002.5200

49 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.

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Doc. 174.1161.8001.6300

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Elemento subjetivo. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o ora agravante e outros, em razão de irregularidades praticadas em duas licitações ocorridas no Município de Garuva-SC. Narra-se que os réus se mancomunaram para favorecer a empresa contratada e desviar dinheiro público, visto que os serviços licitados (revisão e levantamento das DIEFs, análise econômica das empresas existentes no município e levantamento do patrim... ()

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