Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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denuncia espontania

Doc. 196.9291.6000.1900

11 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização. CTN, art. 134, parágrafo único.

«1. O CTN, , que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e ... ()

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Doc. 196.9291.6000.2000

12 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização.

«1.O , que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já formalizados e constituídos e, portanto, líquidos, ... ()

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Doc. 210.7151.0901.9221

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, assinalou: a) No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: «Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia ordem legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum momento foi colacionad... ()

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Doc. 138.6011.0000.1200

14 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Não configuração. Não ocorrência do pagamento integral.

«1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face do que dispõe a Lei 9.703/98, que vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional. 2. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar e... ()

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Doc. 158.6584.6003.8600

15 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. Depósito judicial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não ocorrência. Precedentes. Enfoque econômico do instituto. Necessidade de existência de relação de troca entre custo de oportunidade e custo administrativo.

«1. O acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor sobre os arts. 1º, § 2º, da Lei 9.703/98, 7º, I, do Decreto-Lei 70.235/1972 e 219, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual não conheço do recurso especial em relação aos referidos dispositivos por ausência de prequestionamento. É cediço nesta Corte que a simples menção dos dispositivos no acórdão recorrido não supre o requisito do prequestionamento necessário ao enfrenta... ()

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Doc. 164.8410.5000.8000

16 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 138. Denúncia espontânea configurada. Pagamento integral do débito acrescido de juros e correção antes de qualquer procedimento do fisco. Ausência de prévia declaração do débito. Não incidência da Súmula 360/STJ. Multa moratória afastada. Pedido de compensação. CTN, art. 170. Exigência de autorização legal. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do pleito compensatório.

«1. De acordo com o estatuído no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, verifica-se a existência da contradição apontada, porquanto os argumentos apresentados no apelo especial guardam pertinência com os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devid... ()

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Doc. 180.8741.4003.6700

17 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deposito judicial. Não configura denúncia espontânea. Precedentes.

«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou o depósito judicial ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior há muito se firmou no sentido de que, para a caracterização da denúncia espontânea - instituto que, se existente, afasta a multa punitiva - , exige-se que a confissão realizada pelo contribuinte seja acompanhada do imedia... ()

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Doc. 210.8150.7176.5749

18 - STJ. Processual civil. Reclamação. Art. 988 do código fux. Alegação de descumprimento do julgado desta corte superior (recurso especial 1.149.022/SP). Acórdão do Órgão Especial do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno contra decisão denegatória do recurso especial. Contrariedade ao entendimento firmado em sede de repetitivo. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Reclamação da contribuinte julgada procedente confirmando a liminar para, aplicando o entendimento firmado no recurso repetitivo, reconhecer o direito ao benefício da denúncia espontânea. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo prejudicado.

1 - Nos termos do II do § 4o. do art. 988 do Código Fux, cabe Reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a jurisprudência firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, após esgotadas as instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Origem do Agravo Interno interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, a teor do disposto no art. 1.030, § 2o. do Código Fux. Precedente do STF: AgRRcl 32.277/RS, Rel. Min.... ()

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Doc. 211.1180.9297.7836

19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que «a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no , como se veri... ()

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Doc. 220.5041.2241.1824

20 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Declaração retificadora acompanhada do valor do tributo, acrescido de juros e correção monetária. Incidência do benefício do CTN, art. 138. Orientação consolidada no STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2 - Também se encontra consolidado o entendimento de que, para a caracterização da denúncia espontâ... ()

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