DOC. 240.5270.2884.5228

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de ausência de provas para condenação. Mera reiteração de pedido. Inviável novo exame do tema. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).

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