STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Extenso histórico de atos infracionais por delitos graves. Proximidade temporal.
1 - No julgamento recente dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, a Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021).
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