Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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crime continuado

Doc. 143.6120.7000.3800

91 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de roubo. Alegação de ocorrência de crime continuado. Impossibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus. Precedentes. Criminoso habitual. Impossibilidade de aplicação das regras do crime continuado. CP, art. 71.

«1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar as regras do crime continuado ao criminoso habitual. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 144.5460.3001.4400

92 - TJMG. Concurso de crimes. Direito penal e processual penal. Roubos majorados. Cinco crimes. Quatro praticados em concurso formal, em continuidade delitiva com outro, tentado, cometido em seguida. Subtração de bens de várias vítimas, mediante violência e grave ameaça, num mesmo contexto fático. Uma só ação com vários atos. Concurso formal, e não crime único. Inadmissibilidade de reconhecerem-se cinco crimes cometidos em continuidade. Agravante do emprego de tortura contra uma das vítimas. Prova por outros meios que não a pericial. Admissibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Sistema do livre convencimento motivado. Agravante do cometimento de crime contra maior de sessenta anos de idade. Prova. Suficiência da qualificação da vítima, no termo de sua oitiva. Consideração de agravante não descrita na denúncia. Ausência de violação à obrigatoriedade de correlação entre a imputação e a acusação. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003

«- Ocorre concurso formal e não crime único quando várias pessoas são vítimas de roubo num mesmo contexto fático, agindo os criminosos, assim, mediante única conduta, mas com pluralidade de atos e de resultados típicos. Precedente jurisprudencial. - Uma vez reconhecido que quatro dos cinco roubos praticados pelos acusados se deram em concurso formal, não há como admitir, ante o cometimento de um novo delito dessa mesma espécie (porém tentado), a continuidade delitiva entre os cin... ()

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Doc. 160.8061.1006.1500

93 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulneráveis. Vítimas diversas. Crime continuado. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Continuidade delitiva comum e específica. Aumento realizado em duas etapas. Descabimento. CP, art. 71, parágrafo único. Norma especial. Incidência exclusiva.

«1. O Tribunal de origem não debateu a matéria referente à necessidade da existência de unidade de desígnios como pressuposto para o reconhecimento da continuidade delitiva. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por sua vez, não suscitaram a questão, limitaram-se a sustentar não ser possível a continuidade entre vítimas distintas, em crimes de natureza sexual. Sendo assim, o tema debatido no recurso especial carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 3... ()

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Doc. 164.0770.2006.6000

94 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (50 g de crack e 50 g de cocaína) e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Conduta social. Ausência de vínculo empregatício. Fundamento abstrato. Afastamento. Habeas corpus concedido de ofício. Circunstâncias do crime. Elementos inerentes aos tipos penais. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Denúncia que narra somente um crime. Impossibilidade. Penas redimensionadas.

«1. A valoração dada à culpabilidade, circunstância judicial negativada para todos os recorrentes, não traz ilegalidade. O fundamento utilizado pelo Juízo sentenciante, levando-se em consideração as características de chefia da organização, de gerência do tráfico e de transportes das drogas, é suficiente para impor o gravame à pena-base, não incorrendo em desacerto o acórdão impugnado. 2. A circunstância judicial da conduta social não pode ser negativada tão somente pela... ()

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Doc. 164.4564.6006.5500

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Pena-base. Duração da atividade criminosa. Grande quantidade de infrações penais. Vinte e dois crimes praticados sob condições semelhantes de local, tempo e modo de execução. Culpabilidade. Valoração negativa. Impossibilidade. Referencial utilizado para reconhecimento da continuidade delitiva e majoração em grau máximo (2/3). Princípio do non bis in idem.

«1. A duração da atividade delitiva não é motivo suficiente para subsidiar a valoração negativa da culpabilidade do agente, se tal fato fundamentou a aplicação da fração máxima de aumento da pena, em razão da continuidade delitiva. 2. Esta Corte Superior construiu o entendimento de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5... ()

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Doc. 171.3560.7016.3500

96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Incidência da Súmula/STJ 443. Continuidade delitiva entre as três condutas perpetradas. Exasperação de 1/5 cabível. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 175.5610.1005.3300

97 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, em continuidade delitiva. Sentença. Dosimetria da pena. Agravante prevista no CP, art. 61, II, j(prática do crime em circunstância de inundação). Situação descrita na denúncia. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Reconhecimento, ademais, com base nos elementos constantes dos autos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Depoimento da vítima. Constrangimento ilegal. Ausência. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Entendimento pacificado da Terceira Seção (EREsp 1.154.752/RS). Paciente, entretanto, multirreincidente. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento em 3/8, em razão das majorantes do crime de roubo (emprego de arma e concurso de agentes). Fundamentação. Ausência. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Percentual relativo à continuidade delitiva. Dois crimes que correspondem ao aumento em 1/6. Coação ilegal evidenciada. Reprimenda definitiva que impõe o regime inicial fechado de expiação. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos.

«1. Improcedem os pleitos de afastamento da agravante decorrente de o crime ter sido cometido na ocasião de inundação, bem como de exclusão da majorante do emprego de arma, quando evidenciado que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, assinalou a existência de provas de que o acusado praticou os crimes mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma e se aproveitando da inundação. 2. Em que pese este Superior Tribunal tenha p... ()

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Doc. 184.3803.5003.4500

98 - STJ. Tortura. Continuidade delitiva específica. Delito praticado com violência e grave ameaça. Critério. Número de infrações. Circunstâncias judiciais.

«1 - Em se tratando de crimes dolosos, praticados com com violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se a regra prevista no CP, , parágrafo único. 2 - A jurisprudência dessa egrégia Corte de Justiça entende que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica (Código Penal, art. 71, parágrafo único), pressupõe a análise das circunstâncias judicias do , além da quantidade de crimes praticados. 3 - Hipótese em que, em virtude da ausência de... ()

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Doc. 193.3264.2008.5100

99 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documentos particulares por 16 vezes. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do 2. A ficção jurídica, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor excessivo das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, favorecidos os requisitos do , sejam todos havidos como sucessão da inaugural conduta do agente. Busca-se... ()

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Doc. 210.6091.0949.6567

100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica em concurso material. Companheira e genitora da companheira. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. CP, art. 71. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).- na espécie, em que pese os crimes sejam da mesma espécie, a corte estadual consignou expressamente que eles foram cometidos contra vítimas distintas, em locais distintos, com modus operandi distintos e também ausente o requisito subjetivo, isto é, uma ligação concreta, por meio da qual, necessariamente, restasse demonstrado que os crimes tenham sido praticados um em continuidade do outro; assim, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, é o caso é de reiteração e não de continuidade delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.- desse modo, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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