DOC. 164.4564.6006.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Pena-base. Duração da atividade criminosa. Grande quantidade de infrações penais. Vinte e dois crimes praticados sob condições semelhantes de local, tempo e modo de execução. Culpabilidade. Valoração negativa. Impossibilidade. Referencial utilizado para reconhecimento da continuidade delitiva e majoração em grau máximo (2/3). Princípio do non bis in idem.

«1. A duração da atividade delitiva não é motivo suficiente para subsidiar a valoração negativa da culpabilidade do agente, se tal fato fundamentou a aplicação da fração máxima de aumento da pena, em razão da continuidade delitiva.

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