Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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crime continuado

Doc. 175.3904.6005.1700

1 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Concurso formal entre os dois primeiros delitos. Continuidade delitiva com uma terceira conduta. Aumento na fração de 1/3 que se revela excessivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício com extensão dos efeitos aos corréus.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a prática pelo réu de dois crimes de roubo qualificado, em concurso formal próprio (Código Penal, art. 70, primeir... ()

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Doc. 221.2020.9368.2423

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Manutenção da razão de 2/3, apesar da inexistência de circunstâncias judiciais negativadas. Fração mantida com base nos aspectos e na gravidade em concreto dos delitos. Possibilidade. Fundamentação idônea. Teses de bis in idem e aplicação analógica da fração da continuidade delitiva comum não conhecidas. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No que tange à continuidade delitiva específica, descrita no , parágrafo único, além daqueles requisitos exigidos para aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, são concomitantemente requisitos da modalidade específica que os crimes praticados sejam: I) dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Ademais, o STJ entende que, para a fixação da fração de aumento em razão da c... ()

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Doc. 132.6375.2000.1000

3 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. 3.Muito e... ()

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Doc. 154.9791.5005.6300

4 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face de processos penais em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Aumento em razão da repetição da conduta. Impossibilidade. Incidência da causa de aumento da continuidade delitiva na terceira fase. Bis in idem. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no dobro pela prática de dez crimes. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante o entendimento cristalizado na Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Tampouco a re... ()

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Doc. 127.6180.4000.2700

5 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebastião Reis ... ()

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Doc. 210.6010.2586.0608

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e em concurso material. Condutas praticadas inúmeras vezes, separadas por um certo período de tempo (dois anos). Sequência de crimes praticados em duas séries. Continuidade configurada dentro de cada período e concurso material entre as séries. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para todo o período. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias. 3 - Ainda que tal limite possa ser mitigado diante das circunstâncias concre... ()

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Doc. 175.5115.4002.7300

7 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, «caput», por três vezes, na forma do CP, art. 71,. CP. Valor da res furtiva (1 perfume de R$ 49,90, 1 par de tênis de R$ 188,00 e 1 desodorante de R$ 9,99. Continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Redução pelo reconhecimento do furto privilegiado. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Óbice para aplicação da pena de multa isoladamente. Inexistência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Critério. Número de infrações. Flagrante constrangimento. Redução para fração de 1/5 (um quinto). Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Ordem concedida em parte.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

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Doc. 221.2020.9634.5539

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Proporcionalidade da exasperação. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de 19 crimes contra vítimas diferentes. Circunstância judicial desfavorável. Aumento da pena no triplo devidamente justificado. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de desproporcionalidade do quantum de exasperação, cabe esclarecer que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente ... ()

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Doc. 167.8852.1000.7000

9 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídios simples (CP, art. 121, caput). Pena-base. Circunstâncias judiciais. Pretendido reexame. Descabimento. Crime continuado simples (CP, art. 71, caput). Critério de exasperação de pena. Número de infrações cometidas. Crime continuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Majoração não adstrita ao número de infrações praticadas. Hipótese em que poderá o juiz, «considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo». Aumento de 2/3 (dois terços). Fundamentação amparada apenas no número de crimes praticados (dois). Ausência de valoração negativa dos vetores previstos no CP, CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Writ parcialmente concedido para anular em parte a dosimetria e determinar que seja adequadamente fundamentada a fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.

«1. A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, o quantum de exasperação da pena, no crime continuado simples (, caput), deve ser proporcional ao número de infrações cometidas (RHC 107.381/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/11; HC 99.245/RJ, Segunda Turma, Relat... ()

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Doc. 103.1674.7441.8100

10 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do e... ()

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