Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario transacao

Doc. 161.5301.5002.6400

101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a reinterpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Precedentes. AgRg no aresp. 683.173/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.6.2015; AgRg no aresp. 666.256/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.5.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp 666.256/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2015. 2. Agravo Regimental da COMPA... ()

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Doc. 161.5471.8000.9400

102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a reinterpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Precedentes. AgRg no aresp. 683.173/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.6.2015; AgRg no aresp. 666.256/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.5.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.4280.7001.1300

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento ã vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. A adesão ao parcelamento tributário implica no dever de recolher os honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da procedência do crédito, nos termos em que disposto na legislação própria. (REsp 884.071/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/10/2008) 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.4512.5002.4400

104 - STJ. Tributário. CPMf. Transferência de recursos relativos à totalidade de planos de previdência. Lei complementar.Lei Complementar 109/2001. Incorporação de empresas. Incidência.

«A teor do , parágrafo único, e 2º, o fato gerador da CPMF é a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos financeiros de forma voluntária, o que ocorreu no caso concreto, consoante dispostos na Corte de origem ao afirmar que «se verifica a ocorrência da hipótese tributária, pois, na transação levada a efeito, observa-se a transferência dos recursos da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL para a VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA ... ()

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Doc. 176.4971.8000.4100

105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Ausência de agravo regimental. Súmula 281/STF. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, nos termos do § 1º do , de 1973, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos Embargos de Declaração perante o Colegiado. 2. Sobre outro vértice, a pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na... ()

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Doc. 176.4971.8000.6100

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 8.6.2016; AgRg no AREsp 756.505/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. M... ()

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Doc. 176.4971.8000.7000

107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a reinterpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 756.505/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp 659.331/RJ, Rel.... ()

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Doc. 176.5892.8001.1000

108 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 8.6.2016; AgRg no AREsp 756.505/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 683.173/RJ, Re... ()

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Doc. 177.9813.4000.4900

109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a revisão de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a CEDAE é a responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Tal conclusão, contudo, não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, ... ()

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Doc. 178.6274.8007.6200

110 - STJ. Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Processo Administrativo Fiscal por meio da qual busca a parte recorrida o reconhecimento da nulidade que macula o procedimento de constituição do crédito tributário. 2. Houve concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A recorrente alega violação ao , sob os seguintes fundamentos: «1) Omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal (, II). Concessão de AJ... ()

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