Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario extraconcursais

Doc. 157.5101.3003.8300

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Imóvel hipotecado. Desapropriação. Multiplicidade de penhoras. Concurso de credores. Preferência do crédito fiscal em face do crédito com garantia real. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de indicação clara e precisa das questões omissas, contra... ()

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Doc. 210.8181.1634.5390

12 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Natureza dos créditos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão apenas se limitou a dizer que, «ainda que transitada em julgado a sentença que fixou os honorários posteriormente ao pedido de recuperação judicial, referido crédito deriva de haveres anteriormente existentes, embora não declarados judicialmente» (fl. 32, e/STJ, grifou-se). 2 - «Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente... ()

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Doc. 210.8181.1974.2660

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de prevenção. Questão preclusa. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Pedido de sobrestamento até o julgamento do tema 987/STJ. Matéria que não se confunde com a questão afetada.

1 - Para que se efetive o conhecimento do Agravo Interno, é necessário o desenvolvimento, pela parte interessada, de arrazoado suficiente para o ataque dos motivos da decisão recorrida. 2 - Os fundamentos da decisão agravada foram de que a) não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o acórdão recorrido está em consonância com a compreensão do... ()

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