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DOC. 210.8181.1634.5390

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Natureza dos créditos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão apenas se limitou a dizer que, «ainda que transitada em julgado a sentença que fixou os honorários posteriormente ao pedido de recuperação judicial, referido crédito deriva de haveres anteriormente existentes, embora não declarados judicialmente» (fl. 32, e/STJ, grifou-se).

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