Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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contribuicao previdenciaria patronal

Doc. 221.2200.8828.6382

51 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e a terceiros. Salário-educação. Base de cálculo. Descontos a título de vale-transporte, vale- alimentação/refeição, plano de saúde/odontológico e previdência privada. Incidência. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante busca a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal da contribuição ao SAT/RAT, da contribuição a terceiros e do salário-educação sobre os valores descontados a título de vale- transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológia e previdência privada. 2 - Afasta-se a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ... ()

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Doc. 220.4281.1105.2416

52 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante referente ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o montante retido a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária compõe a remuneraç... ()

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Doc. 220.5261.1251.4163

53 - STJ. Tributário. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno desprovido. Lei 8.212/1991, art. 22, I a III.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ainda em caráter preliminar, inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzi... ()

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Doc. 220.9290.1310.0339

54 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , § 1º, IV, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A discussão delimita-se na possibilidade de obstar a incidência do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária a cargo do empregado na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e ao SAT/RAT. 3 - A Primeira Seção do STJ, com bas... ()

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Doc. 221.0051.2886.4845

55 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas a reconhecer a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT sobre o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregado, descontados da remuneração dos empregados. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária... ()

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Doc. 220.5121.2966.4838

56 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Desconto a título de IRRF. Base de cálculo. Total das remunerações.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são d... ()

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Doc. 180.5454.3003.4300

57 - STJ. Tributário. Incidência de contribuição social patronal. Horas-extras. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Jurisprudência pacificada na corte.

«I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Horas-extras (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o , DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 300.122/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/04/2014; AgRg no REsp 1.224.511/RS, Rel. Minis... ()

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Doc. 1692.1256.9447.9400

58 - TJSP. Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput», e do art. 9º, «caput», do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.

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Doc. 220.9290.1110.3433

59 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2 - A discussão delimita-se na possibilidade de obstar a inclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária a cargo do empregado na base de cálculo das contribuições previdenciárias - cota patronal. 3 - A Primeira Seção do STJ, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, ... ()

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Doc. 220.9290.1643.0198

60 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas a obstar a inclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária a cargo do empregado n a base de cálculo das contribuições previdenciárias - cota patronal. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório; por outro lado, «se a ve... ()

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