STJ. Tributário. Incidência de contribuição social patronal. Horas-extras. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Jurisprudência pacificada na corte.
«I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre Horas-extras (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, sob o CPC, art. 543-C, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2014; AgRg no AREsp 300.122/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/04/2014; AgRg no REsp 1.224.511/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 12/03/2013; AgRg no REsp 1.290.401/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 20/06/2012).
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