Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

43 - TJSP. Direito Administrativo. Servidor Público Municipal aposentado que, anteriormente a inatividade, ocupava cargo de Professor Efetivo na rede municipal de ensino. Pretensão ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional. Cabimento. No caso dos autos, os documentos apresentados comprovam que a autora, durante todo o interregno abrangido pela Lei Complementar 251/2019 exercia cargo vinculado à Secretaria Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Municipal aposentado que, anteriormente a inatividade, ocupava cargo de Professor Efetivo na rede municipal de ensino. Pretensão ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional. Cabimento. No caso dos autos, os documentos apresentados comprovam que a autora, durante todo o interregno abrangido pela Lei Complementar 251/2019 exercia cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educação, não se justificando o fato em razão de sua aposentadoria posterior, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia, pois a autora contribuiu, assim como os demais servidores, para melhoria e evolução da qualidade da educação municipal. Nesse sentido, o entendimento consolidado desta Turma Recursal: «DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas - Aposentada - Bônus de Desempenho Educacional - Verba prevista na Lei Complementar 251/2019 - Período em atividade - Valores devidos - Sentença de improcedência - Acolhimento dos pedidos deduzidos na petição inicial - Recurso provido, sem verbas de sucumbência.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015380-29.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal inativa - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC pelo alcance da meta do IDEB no período 2015/2018 - Afastamento da autora para tratamento de saúde não inviabiliza o recebimento do benefício, nem tão pouco a subsequente inatividade - Desacerto da r. sentença - Recurso provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024424-72.2022.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023) Recurso provido.

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44 - TJSP. Direito Administrativo. Servidor Público Municipal aposentado que, anteriormente a inatividade, ocupava cargo de Professor Efetivo na rede municipal de ensino. Pretensão ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional. Sentença de primeiro grau de procedência que reconheceu o direito ao recebimento do Bônus Educacional, mas tão somente de maneira proporcional ao tempo trabalhado, tempo esse Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Municipal aposentado que, anteriormente a inatividade, ocupava cargo de Professor Efetivo na rede municipal de ensino. Pretensão ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional. Sentença de primeiro grau de procedência que reconheceu o direito ao recebimento do Bônus Educacional, mas tão somente de maneira proporcional ao tempo trabalhado, tempo esse dentro do período base de apuração (01/10/18 a 30/09/19) - Recurso interposto pela autora - Pretensão de recebimento do valor total, uma vez que esteve ativa durante o período de 2015 a 2019 - Recurso da Fazenda - Pretensão de reforma total da sentença para improcedência dos pedidos inicias em razão de ser a autora inativa, não completada pela lei - Autora que comprovou exercício do cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educação, durante todo o interregno abrangido pela Lei Complementar 251/2019 (2015 a 2018), não se justificando o fato em razão de sua aposentadoria posterior, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia, pois a autora contribuiu, assim como os demais servidores, para melhoria e evolução da qualidade da educação municipal. Nesse sentido, o entendimento consolidado desta Turma Recursal: «DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas - Aposentada - Bônus de Desempenho Educacional - Verba prevista na Lei Complementar 251/2019 - Período em atividade - Valores devidos - Sentença de improcedência - Acolhimento dos pedidos deduzidos na petição inicial - Recurso provido, sem verbas de sucumbência.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015380-29.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal inativa - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC pelo alcance da meta do IDEB no período 2015/2018 - Afastamento da autora para tratamento de saúde não inviabiliza o recebimento do benefício, nem tão pouco a subsequente inatividade - Desacerto da r. sentença - Recurso provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024424-72.2022.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023) Recurso provido. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

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45 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. O não cumprimento de todos os requisitos, ainda que por conta do não oferecimento do curso pela Administração Pública, impede a progressão automática. 5. O deferimento da progressão pela via judicial implica a violação do princípio da isonomia perante os demais candidatos, além de criar, indiretamente, vagas de classe distinta. 6. Sentença de improcedência. 7. Recurso não provido.

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46 - STF. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 9.167/1980, art. 70, do município de São Paulo, na redação dada pela Lei municipal 11.548/94. Aplicação, aos servidores do Tribunal de Contas municipal, da legislação estabelecida para o quadro funcional da câmara municipal, inclusive no que toca aos «valores e formas de cálculo das vantagens» e às «escalas de vencimentos». Atribuição da regulamentação da matéria à corte de contas, por resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa aos arts. 2º, 37, X, 39, § 1º, 73 e 96, II, ‘b’, da CF/88.

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão de piso que indefere a liminar, mas determina ao município que se abstenha de autuar o condomínio e de exigir as vagas. Confirmação pelo tribunal de origem que consignou ter o provimento atingido o fim a que se propôs o pedido inicial. Interesse de agir não demonstrado. Razões do recurso especial deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Afronta a CF/88, art. 22, I. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Provimento liminar precário. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Estação de rádio-base. Competência legislativa. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Lei municipal 2.409/2003. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Furto qualificado. CPP, art. 244. Guardas municipais que faziam patrulhamento e avistaram o agravado transportando uma caixa grande. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

50 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação