Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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conflito positivo

Doc. 103.1674.7441.9200

11 - STJ. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Paulo Gallotti acerca do trânsito em julgado ou não dessa decisão. Conclusão pelo inexistência do trânsito em julgado. CPP, art. 410, CPP, art. 581, II. CP, art. 121, «caput».

«... Dois os temas a examinar: o primeiro diz com saber se transita em julgado, se não atacada por recurso, a decisão que desclassifica para culposo o crime contra a vida denunciado como doloso. No Supremo Tribunal Federal, há dois precedentes antagônicos. Um deles, relator o Ministro Bilac Pinto, de 1974, afirma não ser possível rever a matéria se não houve impugnação, em tempo hábil, pela acusação. Diz a ementa: «JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. PRECLUSÃ... ()

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Doc. 196.1101.6000.3900

12 - STJ. Agravo regimental conflito de competência. Reiteração parcial de pedido. Não conhecimento. Alegação de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo cível. Inexistência de conflito. Independência de instâncias. Decisões do juízo cível e trabalhista que se coadunam. Agravo parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

«1 - Em relação à alegação de conflito positivo de competência entre as justiça trabalhista e criminal, cabe destacar que o tema já foi objeto do CC Acórdão/STJ, qual não foi reconhecida a existência do alegado conflito. Por se tratar de mera reiteração daquele conflito, deixo de conhecer esta parte do pedido. 2 - Em relação a alegação de novo conflito, agora entre a justiça cível a justiça trabalhista, inexiste o alegado conflito, pois extrai-se dos autos que a Justiç... ()

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Doc. 210.9010.9646.0894

13 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Juízo Estadual legitimado. Anuência expressa com o incidente suscitado pelo parquet. Conflito positivo instaurado. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Determinação de imediato retorno do detento ao sistema penitenciário federal. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 198 do RISTJ estabelece que o conflito de competência será levado a julgamento em mesa, não havendo necessidade de prévia inclusão em pauta. Mas, o art. 34, XXII, também do RISTJ, prevê a possibilidade do julgamento monocrático dessa espécie de incidente processual pelo Relator. Além disso, a previsão de cabimento de agravo interno ou regimental, a depender da natureza da matéria discutida, viabiliza o acesso ao Colegiado, o que esvazia a alegação de nulidade do julgamen... ()

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Doc. 170.2754.0000.1500

14 - STJ. Conflito de competência positivo. Juízo arbitral e juízo estatal. Possibilidade, em tese, de configuração de conflito de competência. Entendimento sufragado pela Segunda Seção do STJ. Contrato de franquia, com cláusula compromissória arbitral. Juízo estatal que determina, no bojo de ação judicial, a exclusão/extinção de procedimento arbitral anteriormente instaurado para o deslinde de controvérsia advinda do mesmo contrato (envolvendo as mesmas partes signatárias, com discussão se houve ou não cessão de posição contratual de terceiro franqueado). Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo arbitral.

«1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. 1.1 O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se ... ()

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Doc. 122.7971.0000.3000

15 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... VOTO VENCIDO. Na petição mediante a qual o presente conflito foi suscitado, a suscitante tenta contornar esse óbice argumentando que «a doutrina é praticamente uníssona no sentido de que a atividade arbitral se reveste de natureza jurisdicional», consoante ensinamentos de ARNOLDO WALD, CARLOS ALBERTO CARMONA, PEDRO A. BATISTA MARTINS, SÉRGIO BERMUDES, NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. O motivo seria o de que a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da LArb, «produz, ent... ()

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Doc. 210.7151.2722.6650

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Inexistência de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para julgar a demanda. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum da Presidência do STJ que, em razão da inexistência de decisões que caracterizem o alegado conflito, não conheceu do presente Conflito de Competência e julgou prejudicada a medida liminar pleiteada. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos l... ()

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Doc. 220.7010.1814.6593

17 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuições especiais. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Até o momento não se configurou conflito de competência a ser dirimido nesta corte superior.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Município de Santo Amaro das Brotas (SE) contra o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no cumprimento da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando ao pagamento das diferenças de complementação da Fundef. II - O sobrestamento do processo, como medida de urgência, é previsto para o caso de conflito positivo, a fim de evitar-se que um juízo incomp... ()

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Doc. 163.9483.1002.2200

18 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pelo Juízo estadual. 2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça cassando a decisão extravagante e reconhecendo que os bens tornados indisponíveis pelo Juízo Comum suscitado podem ser al... ()

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Doc. 163.9483.1002.2300

19 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho, em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pela Justiça estadual. 2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça cassando a decisão extravagante e reconhecendo que os bens tornados indisponíveis pelo Juízo Comum suscitado podem ser... ()

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Doc. 202.8950.1000.0100

20 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A análise da questão proposta em Conflito de Competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, que ou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaram incompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma demanda específica. 2 - O exame das peças juntadas aos autos evidencia que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi proferida sentença em janeiro d... ()

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