Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - TRF1. Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d».

42 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que posteriormente retratada em juízo. Possibilidade. Incidência do Súmulan. 545 do STJ. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 16 anos e 8 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.- o superior tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (agrg no Resp1.412.043/MG, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante a Súmula 545 da Súmula desta corte.- o tribunal de origem afastou a atenuante da confissão, pelo fato de o paciente haver se retratado em plenário de sua confissão na fase extrajudicial (e/STJ, fl. 110), em evidente descompasso com a atual Orientação Jurisprudencial desta corte superior, que entende que, mesmo com posterior retratação em juízo, o agente faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea. Desse modo, verifico o patente constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo dosimétrico.- na primeira fase, mantenho a pena-base em 20 anos de reclusão. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e reconhecida a incidência da confissão, reduzo a sanção em 1/6, ficando a pena fixada em 16 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda do paciente fica definitivamente estabilizada em 16 anos e 8 meses de reclusão.- agravo regimental não provido.

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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Confissão qualificada. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a atenuante da confissão.

44 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Óbice inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea. Observância do princípio da não autoincriminação e da ampla defesa. Ordem concedida, de ofício.

45 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Sanção inalterada. Embargos de declaração rejeitados.

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada na sentença condenatória e sua compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Homicídio. Nulidade do julgamento. Não cabimento. Uso de algemas pelo réu durante a sessão do Júri. Possibilidade. Fundamentação idônea. Desrespeito ao princípio da correlação. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 478, I. Inexistente. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Possibilidade. Parecer acolhido.

49 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Paciente condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. Defesa alega a ocorrência de bis in idem no aumento da pena pela valoração negativa dos antecedentes e da reincidência. Inocorrência. Condenações definitivas diversas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Mesmo que parcial, deve ser aplicada a atenuante do CP, art. 65, III, «d». Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Respeito à proporcionalidade. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Manutenção. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas do paciente.

50 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d».