DOC. 231.0021.0247.2969

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Confissão qualificada. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a atenuante da confissão.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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