Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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competencia domicilio

Doc. 185.4151.1002.6700

91 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Prova testemunhal. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Nulidades não configuradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrat... ()

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Doc. 212.2642.6003.6500

92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Expedição de guia de execução penal. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 105. Réu foragido. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Não comprovação de risco iminente à saúde. Constrangimento ilegal não caracterizado. agravo não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, tendo o acórdão impugnado apenas reiterado o entendimento esposado pelo Juiz sentenciante, no sentido de que a competência para análise de pedido de prisão domiciliar, após o trânsito em julgado da condenação, é do Juízo da execução. Neste contexto, a apreciação direta do pedido de prisão domiciliar, por esta Corte Superior, fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 230.5010.8599.2163

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Não incidência. Ilicitude da prova em decorrência de aventado ingresso domiciliar ilegal. Conclusão das instâncias ordinárias pela legalidade. Desnecessidade de revolvimento factual. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundadas razões. Inexistência. Denúncia anônima e ausência de apreensão na busca pessoal. Invalidade da autorização de ingresso. Violação domiciliar. CPP, art. 40. Envio de cópias.

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Doc. 220.3081.1763.6490

94 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a exclusão da decretação de sua inidoneidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. II - Ajuizado na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o magistrado entendeu que a competência para processamento e ju... ()

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Doc. 162.2951.0001.0400

95 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. 2. Não se deve, assim, confundir o momento consumativo da sonegação fiscal com aquele em que a fraude é praticada, máxime quando se tem em conta que não há tipicidade do delito antes do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Com isso em mente, a juri... ()

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Doc. 176.4275.5000.0200

96 - STJ. Conflito de competência. Administrativo. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Exame nacional do ensino médio (enem). Inscrição. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes do STJ em decisões monocráticas. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

«I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante. II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709... ()

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Doc. 180.4745.0000.0600

97 - STJ. Conflito de competência. Administrativo. Mandado de segurança contra ato que indeferiu a compensação de horas de trabalho. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes do STJ em decisões monocráticas. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

«I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante, o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas cont... ()

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Doc. 210.6280.9535.4128

98 - STJ. conflito de competência. Previdenciário. Mandado de segurança contra ato do presidente do conselho de recursos da previdência social do INSS. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º prevalência deste último. Precedentes do STJ. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

I - Visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no , § 2º. II - Caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. O texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em mandado de segurança. III - C... ()

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Doc. 180.3520.5000.2700

99 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Condenação por atos infracionais praticados no df (furto qualificado e ameaça). Residência da família do adolescente infrator em cuiabá/MT. Inexistência de unidade de custódia de semiliberdade no estado do Mato Grosso. Possibilidade de aplicação excepcional do Lei 12.594/2012, art. 49, II. Inclusão do infrator em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, para viabilizar a diretriz não absoluta, mas preferencial, no sentido de que o cumprimento da medida deve ocorrer, em regra, no local de domicílio dos pais do executado (ECA, art. 124, VI).

«1. Situação em que ao menor - adolescente de 17 anos - foi aplicada, na Justiça do Distrito Federal, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados no , caput, art. 157, § 1º, e 147, caput, todos, Código Penal, a medida de semiliberdade por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos que começou a ser cumprida na Unidade de Semiliberdade do Recanto das Emas/DF. No entanto, após a concessão do primeiro pernoite, o reeducando não retornou, tendo... ()

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Doc. 181.5511.4020.8200

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Prescrição. Tribunal de origem afirmou que não houve. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Faculdade do exequente de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. Sindicato. Relação nominal. Dispensável.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente contra os recorridos. Sustentou a embargante «ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrência de prescrição da pretensão executória. No mérito alega excesso de execução em relação aos honorários advocatícios.» (fl. 165). 2 - O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim c... ()

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