Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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competencia alimentos

Doc. 175.5554.5000.9800

91 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 284/STF. Contrariedade ao CF/88, art. 195, I, a. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao imposto sobre a renda. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária sobre a denominada hora repouso alimentação. Hra, prevista no Lei 5.811/1972, art. 3º, II. Hipótese de incidência não caracterizada. Verba que ostenta natureza indenizatória.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular 284/STF. III - É entendimento pacífico d... ()

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Doc. 202.1755.2006.4900

92 - STJ. Família. Ação de investigação de paternidade julgada procedente. Exigibilidade dos alimentos desde a citação. Súmula 277/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade da alegação. Agravo regimental no recurso especial improvido.

«I - Mesmo quando omisso o Acórdão confirmatório da procedência da ação de investigação de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, são eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação (Súmula 277/STJ). II - Conforme deduzido da e , é incompatível com o recurso especial alegação de matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal. Agrav... ()

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Doc. 207.2141.1006.0100

93 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 282 e 356/STF. Não incidência à hipótese. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Ação de alimentos. Redução do valor por sentença. Efeitos. Data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ação rescisória. Cabimento. Alteração jurisprudencial anterior ao proferimento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada objetivando a desconstituição de acórdão que, em autos de execução de alimentos, concluiu pela irretroatividade, à data da citação, dos efeitos da sentença transitada em julgado que fixou os alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, afastando a incidência à hipótese da regra da , § 2º. 2 - Inaplicabilidade, à hipótese, dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, bem como dos e... ()

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Doc. 210.4750.2000.6600

94 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Período de fruição. Ato discricionário. Conveniência ou oportunidade da administração. Interrupção do pagamento de auxílio-alimentação durante o período de gozo da licença. Norma administrativa revogada. Perda do objeto. Não ocorrência. Efeitos financeiros relativos a período pretérito. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxilio-alimentação durante a fruição da lice... ()

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Doc. 210.8170.4117.1649

95 - STJ. Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88. 3 - É incabível o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, «a», da CF, que aponta violação da Súmula do STJ, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. Recurso especial de... ()

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Doc. 220.9281.2608.5388

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Aplicação do CPC/2015. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de apreciação pelo juízo prévio de admissibilidade. Ex-esposa que renunciou ao benefício na ação de divórcio. Demonstração da necessidade superveniente. Alimentos provisórios deferidos. Incidência, por analogia, da Súmula 634/STF, Súmula 635/STF e Súmula 735/STF e Súmula 366/STJ. Fumus boni iuris. Ausência. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial interposto encontra-se pendente de apreciação pelo juízo de admissibilidade, razão pela qual não está aberta a competência desta Cort... ()

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Doc. 230.6230.3344.7298

97 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.

Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, o... ()

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Doc. 230.8160.1512.7287

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Juízo de admissibilidade implícito. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não opostos embargos de declaração. Ausência de interesse recursal. Violação aos arts. 1.583, § 5º, e 1.589 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão do valor dos alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o STJ «pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em ... ()

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Doc. 230.9041.0740.1887

99 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais e previdenciárias. Não incidência sobre. Auxílio alimentação «in natura"; auxílio creche; auxílio educação; auxílio transporte; gratificação por assiduidade; auxílio/ ajuda de custo nào habitual em razã o de mudança. Incidência sobre. Quebra de caixa. Hora repouso e alimentação; ajuda de custo (adicional) por transferência e outros adicionais pagos com habitualidade. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição social patronal sobre a folha de pagamentos, bem como a restituição dos valores pagos a maior. III - Na sentença, a segurança foi concedida em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrant... ()

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Doc. 230.6230.8698.5777

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de vale-alimentação e de planos de saúde e odontológico. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal e contribuições a terceiros) sobre os valores descontados da remuneração dos empregados sobre as seguintes verbas: (i) vale- transporte; (ii) vale-alimentação e (iii) planos de saúde e odontológico. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao rec... ()

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