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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agente comunitario de saude

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  • agente comunitario de saude

Doc. 181.9575.7014.4800

91 - TST. Recurso de revista adesivo do primeiro reclamado. Agente comunitário de saúde. Instituição de piso mínimo regional. Possibilidade.

«Nada obstante a previsão do art. 1º da Lei Complementar Nacional 103/2000, estatuído em cumprimento ao CF/88, art. 22, parágrafo único, no Lei 11.350/2000, art. 9º-A, ao regulamentar o art. 198, § 5º da mesma Carta Política, o legislador dispôs especificamente sobre a possibilidade de os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) fixarem o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) h... ()

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Doc. 122.5551.9000.0400

92 - TST. Competência. Agente comunitário de saúde. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 198, §§ 4º, 5º e 6º.

«I. A discussão gira em torno da competência desta Justiça Especializada para apreciar conflito entre a Administração Pública e agente comunitário de saúde. II. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, afeta à competência da Justiça Comum, Estadual ou... ()

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Doc. 142.5854.9001.9400

93 - TST. Contrato nulo. Teste seletivo. Agente comunitário de saúde.

«Conforme registrado no acórdão do Regional, a contratação da reclamante na função de agente comunitário de saúde pública da FMS, desde 1999, é válida, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006. Nesse contexto, não há nulidade da contratação. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9010.3300

94 - TST. Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7011.8300

95 - TST. Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1804.3000.5100

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Regime jurídico administrativo. Lei municipal 1.670/2006, de belo jardim/PE. Submissão ao regime estatutário. Competência do juízo de direito estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. 2. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, em 05/04/2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho ... ()

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Doc. 143.1824.1049.5700

97 - TST. Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1057.0900

98 - TST. Agente comunitário de saúde. Aprovação em processo seletivo. Contratação válida

«O ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, por meio de processo de seleção pública, está conforme à Emenda Constitucional 51/2006 e não acarreta a nulidade do contrato de trabalho celebrado. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2001.9900

99 - TST. Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.

«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 143.2294.2022.3600

100 - TST. Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.

«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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