101 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Recurso especial. Ação popular. Contrato de competitividade. Benefício fiscal. Acórdão que extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Adequação da via eleita. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Causa de pedir.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contra o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo - Sincades, Idalberto Luiz Moro, Luiz Carlos Menegati, Brunho Pessanha Negris, Paulo Cesar Hartung Gomes, respectivamente, presidente do Sincades, advogado, membro do Conselho Administrativo do Banco do Estado do Espírito Santo, servidor público estadual e empresário, em que se pleiteou: a) a anulação do Contrato de Competitiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)