Lei nº 13.105/2015 art. 1070

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Doc. 240.5080.2298.8224

1 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2413.2313

2 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6571.4444

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para conhecer em parte e desprover o apelo nobre. Insurgência recursal da autora.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no , não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos ter... ()

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Doc. 240.3220.6362.0356

4 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6172.4489

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o 1.1. A ocorrência de feriado local ou a ausência de expediente forense no âmbito do Tribunal de origem não influi no prazo dos recursos interpostos perante este STJ (como os embargos de declaração e o agravo interno). Precedentes 2 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, ... ()

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Doc. 240.3081.2257.4588

6 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no recurso especial. Ação de antecipação de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2124.8754

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Interposição após o prazo legal. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - Caso no qual a recorrente tomou ciência da decisão vergastada em 20/11/2023, de modo a deflagrar o prazo recursal, com início em 21/1... ()

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Doc. 240.1080.1389.7246

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo insurgência recursal da agravante.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o 1.1. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2 - Diante da manifesta inadmissibilidade da presente insurgência - pois, além de intempestiva, não infirma os fundamentos da decisão agravada -, e tratando-se de conduta reiterada no presente feito, é imperiosa ... ()

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Doc. 240.1080.1146.4889

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal das demandantes.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o 3 - Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 231.2131.2227.8838

10 - STJ. R interes.. Ana diva iurk de souza interes.. José lazzarotto de melo e souza interes.. Planos de saude psmc prevencao, saude, medicina e cirurgia ltda ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/05/2023 (quinta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/05/2023 (sexta- feira). O presente recurso foi interposto em 28/08/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 02/06/2023, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a interposição do Agravo interno, previsto no vigente, inviável a análise dos ar... ()

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