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Lei nº 13.105/2015 art. 1064

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Doc. 197.2131.2000.7200

1 - TJDF. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.064.

«1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que alega haver contradição no acórdão que anulou a sentença e declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (Lei 9.099/1995, art. 48 c/c CPC/2015, art. 1.022). 3. O acórdão embargado cumpriu sua finalidade, na medida em q... ()

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Doc. 166.5423.1000.4800

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Falta de detalhamento da Portaria inaugural. Ausência de mácula. Excesso de prazo. Inexistência de demonstração de prejuízo. Restauração dos autos administrativos sem atenção aos ditames do CPC. Inaplicabilidade. Atenção às Leis 8.112/90 e 9.784/99. Ausência de dano. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, o qual alega prescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de prazo na condução do feito, ausência de detalhamento na portaria inaugural, bem como nulidade em virtude de a restauração dos autos não ter observado os arts. 1.063 até 1.069, do CPC, Código de Processo Civil. 2. É firme o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo ... ()

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