1 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Menor. Arrematação. Lance mínimo. CPC/2015, art. 896.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 896, caput, o lance mínimo para arrematação de imóvel de incapaz é de 80% do valor da avaliação. II - Deu-se provimento ao recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)