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Lei nº 13.105/2015 art. 894

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Doc. 210.5140.7865.8440

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula7 do STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5021.0511.3723

2 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim ... ()

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Doc. 201.5974.9005.0800

3 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de propriedade rural. Pedido de desmembramento do imóvel. Indeferimento. Inteligência do CPC/2015, art. 894, § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido.

«- O pedido de desmembramento de imóvel, nos termos do CPC/2015, art. 894, § 2º, deve ser formulado pelo executado a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, bem como ser instruído com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.»

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