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Lei nº 13.105/2015 art. 885

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Doc. 230.3150.9965.1965

1 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. 2 - O propósito da Leilão para alienação de bens do devedor é auferir o maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o credor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e parâmetros a serem observados, erigindo pilar... ()

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Doc. 196.1160.0000.2600

2 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Pleito de ingresso como assistente. CPC/2015, art. 119. Descabimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissão a respeito de tema sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador. Não há no ACÓRDÃO embargado qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, já que a decisão atacada se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio. Ao contrário do alegado, o ACÓRDÃO faz menção expressa ao CPC/201... ()

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Doc. 201.5974.9004.2100

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia por considerar que a medida se mostra inadequada à satisfação da credora. Possibilidade. Laudo pericial confeccionado no feito. Provas técnicas sobre o mesmo imóvel, realizadas em outros autos, que podem ser aproveitadas no presente feito.

«Elementos que, somados à diligência determinada ao juízo, consistente na avaliação do imóvel por duas ou três imobiliárias, oferecem subsídios na fixação do valor mínimo do lanço, consoante faculta o CPC/2015, art. 885. Decisão mantida Recurso não provido.»

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Doc. 201.5974.9004.2000

4 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de despesa condominial em fase de cumprimento de sentença». Lance mínimo para segunda praça fixado em 60% do valor da avaliação do bem. Alegação de eventual dificuldade na venda do imóvel em razão do percentual estabelecido, requerendo-se a redução para 50% - Alegação afastada.

«Compete ao juiz da execução fixar o preço mínimo para a alienação do imóvel, considerando as circunstâncias do caso concreto, buscando a melhor satisfação do crédito e menor onerosidade ao devedor. Princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade. CPC/2015, art. 880, § 1º, CPC/2015, art. 885 e CPC/2015, art. 891. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.»

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