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Lei nº 13.105/2015 art. 837

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Doc. 196.9291.6000.7400

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão agravada que deferiu pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes e autorizou pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. CPC/2015, art. 837.

«Alegação de excesso de execução e pedido de remessa ao contador judicial. - Descabida discussão acerca do termo inicial de juros e correção monetária Matérias preclusas e que não se correlacionam com a decisão agravada. - Recurso não conhecido nesta parte. Inscrição no Cadastro de Inadimplentes. - Medida legítima e que almeja compelir o devedor ao adimplemento da dívida Exegese do CPC/2015, art. 782, § 3º. Pesquisa de bens e ativos financeiros via sistemas Renajud e Inf... ()

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Doc. 196.9291.6000.7500

2 - TRF3. Retratação. CPC/1973, art. 543-C, II, § 7º. Execução fiscal. Penhora ativos financeiros. Arresto prévio pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 837.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, incluído pela Lei 11.672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais «serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça». 2. Se é certo que o diploma processual civil pátrio prescreve a orientação de que a execução seja feita da maneira menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805), também é verdadeiro que... ()

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