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Lei nº 13.105/2015 art. 834

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Doc. 196.9291.6000.7100

1 - TJMG. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa inexistente. Decisões distintas. CPC/2015, art. 1.018. Princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento intempestivo. Irrelevância por não ter havido prejuízo processual para as partes. Plano de previdência privada. Indisponibilidade dos valores. No caso concreto. Caráter alimentar. Ausência de demonstração. Possibilidade. Valor da constrição mantido. Recurso não provido. CPC/2015, art. 834.

«1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, revela-se inadmissível que a mesma parte interponha, simultaneamente, dois agravos. 2. Todavia, na hipótese de atos decisórios distintos, é possível a interposição de recursos sem ofensa ao mencionado princípio. 3. O descumprimento tardio do previsto no CPC/2015, art. 1.018, § 2º, sem ausência de dano processual para as partes, enseja a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 4. O CPC/2015, art. 833... ()

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Doc. 196.9291.6000.7300

2 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Proventos de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 834.

«1. Ainda que o imóvel seja impenhorável, assim não o é, necessariamente, a renda que gera. Sobre o tema, convêm destacar o CPC/2015, art. 834: «podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis». 2. Nesse passo, considerando que o Agravante não reside no imóvel e que, apesar de intimado, não se pronunciou nos autos quanto à eventual proteção do bem de família tampouco para comprovar que o valor da locação seria revertido exclusi... ()

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Doc. 196.9291.6000.7200

3 - TJSP. Recurso segundos embargos de declaração em agravo de instrumento fornecimento de água e esgoto ação de cobrança fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 834.

«Embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a existência de cláusula testamentária estendendo a impenhorabilidade do imóvel herdado aos frutos e rendimentos por ele gerados. Manutenção do entendimento adotado no Acórdão. Contudo, no tocante à possibilidade da penhora dos frutos e rendimentos do imóvel impenhorável, por ineficácia da disposição testamentária face ao regramento do CPC/2015, art. 834, que prevê ser possível a penhora dos frutos e rendimento... ()

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