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Lei nº 13.105/2015 art. 827

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Doc. 240.3081.2230.5777

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No despacho inicial em execução fiscal - execução de título extrajudicial - CDA -, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no CPC/2015, art. 827, afastando-se, por conseguinte, a disciplina geral prec... ()

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Doc. 230.5010.8416.0821

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Discussão sobre a aplicação do disposto no «caput» do CPC/2015, art. 827.

1 - Da análise do CPC/2015, art. 827, verifica-se que referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da «execução por quantia certa», o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDAs, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do CPC/2015, art. 85, § 3º. Precedentes: REsp. 1.854.334, relator Ministro Herman Benjamin, Dje. 22/4/2020; REsp. 1.908.832, relatora Ministra Regina Helena Costa, Dje. 11/12/... ()

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Doc. 943.4656.5269.2983

3 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do apelo da embargada, por deserção - Alegação de omissão com relação à majoração dos honorários advocatícios - Inocorrência - Majoração descabida, na incidência do CPC/2015, art. 827, §2º - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

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Doc. 816.5066.5290.2585

4 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra o despacho inicial que arbitrou honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC/2015, art. 827). Descabimento. Honorários advocatícios de caráter provisório fixados para a hipótese de pagamento imediato do débito, sujeitos a reavaliação quando do julgamento dos embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.2240.4580.9780

5 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Inocorrência de cobrança nos autos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «Não se vislumbra nos autos qualquer cobrança aos encargos legais alegada pela parte agravante. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o cabimento da redução da multa moratória para 20%.» (fl. 102, e- STJ). 2 - No julgamento dos Aclaratórios ficou consignado: «CIA. AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO sustenta que, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da vigência da Lei 10.522/20021, art. 37-A, §... ()

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Doc. 221.1291.1441.3831

6 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia relativa «à possibilidade de cumulação da verba honorária, consignando que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a... ()

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Doc. 221.0240.6178.4695

7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormen... ()

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Doc. 220.9160.6587.0155

8 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Limite dos honorários advocatícios recursais. Ausência de similitude fático jurídicia.

1 - Não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. O aresto embargado decidiu questão relativa à majoração dos honorários recursais quando autorizada a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na ausência de pagamento voluntário do devedor com base no CPC/2015, art. 523, § 1º e na Súmula 517/STJ. 2 - O acórdão paradigma, a seu turno, decidiu controvérsia referente à majoração de honorários recursais, considerando a cu... ()

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Doc. 220.6171.2945.2764

9 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Início da execução. Interesse do credor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para que o valor dos honorários advocatícios, devidos ao município, fossem revistos e fixados conforme o CPC/2015, art. 85. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Conforme análise do CPC/2015, art. 827, caput, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esqu... ()

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Doc. 220.4061.2189.6689

10 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação inicial. CPC/2015, art. 827. Percentual tarifado. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 827, dispõe de regra própria para o estabelecimento de honorários advocatícios iniciais de 10% às execuções de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no CPC/2015, art. 85. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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