STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Inocorrência de cobrança nos autos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido asseverou: «Não se vislumbra nos autos qualquer cobrança aos encargos legais alegada pela parte agravante. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o cabimento da redução da multa moratória para 20%.» (fl. 102, e- STJ).
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