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Lei nº 13.105/2015 art. 794

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Doc. 230.8150.2162.4192

1 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reformatio in pejus. Decisão surpresa. Não ocorrência. Momento para invocação do benefício de ordem. Regra geral. Contestação. Tempestidade da alegação.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/11/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o acórdão recorrido violou os princípios da vedação de reformatio in pejus e da não surpresa e c) o momento para invocação do benefício de ordem. 3 - Deve ser afastada a existência de... ()

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Doc. 221.1251.0360.6785

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 794, I, CPC/2015, art. 1022 e Lei 10.887/2004, art. 16-A. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Lei 9783/1999. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No tocante ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 794, I e CPC/2015, art. 1022 e Lei 10.887/2004, art. 16-A, tem-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O recur... ()

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Doc. 220.6171.2285.0455

3 - STJ. recurso especial. Processo civil. Cerceamento. Defesa. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284/STF. Prescrição. Ação revisional. Devedor. Prazo. Interrupção. Não provimento. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e II) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

... ()

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Doc. 201.5974.9004.5600

4 - TJSP. Locação. Fiança. Celebração de acordo pelo fiador. Sub-rogação. Condição suspensiva. Necessário pagamento, ainda que parcial. Inteligência do CCB/2002, art. 350 e CCB/2002, art. 831. Possível o exercício da pretensão de execução em face dos afiançados, nos mesmos autos, mediante comprovação do pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 794, § 2º. Agravo parcialmente provido.

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