1 - TJRS. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Restauração de autos. Presença dos requisitos legais. Prescrição intercorrente. Inexistência. CPC/2015, art. 713.
«- O pedido de restauração dos autos está previsto no artigo no CPC/2015, art. 712 e CPC/2015, art. 713, sendo que as partes juntaram os documentos de que dispunham, inclusive, não há na sentença da restauração de autos condenação da parte ré ao pagamento de valores, conforme assinala. Diante dos documentos expostos nos autos, inclusive, com a juntada da sentença de procedência e de comprovantes de pagamentos realizados pela parte ora apelante, torna-se adequada a procedência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)