Lei nº 13.105/2015 art. 597

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Doc. 212.2643.3002.7700

1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ITCMD. Base de cálculo. Cotas sociais. Valor de mercado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem com fundamento em legislação local. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, mantendo o acórdão de origem assim ementado: «A base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas sociais de pessoa jurídica é o valor de mercado das cotas sociais, e não o valor que lhes for atribuído no contrato social da empresa". 2 - Os Embargos de Declaração ... ()

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Doc. 210.8061.0203.7556

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ITCMD. Base de cálculo. Cotas sociais. Valor de mercado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem com fundamento em legislação local.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, mantendo o acórdão de origem assim ementado: «A base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas sociais de pessoa jurídica é o valor de mercado das cotas sociais, e não o valor que lhes for atribuído no contrato social da empresa». 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da d... ()

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Doc. 201.5974.9004.9200

3 - TJMG. Apelação cível. Ação divisória. Ação de divisão. Existência de demanda anulatória dos títulos de propriedade. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 588.

... ()

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Doc. 201.5974.9004.9000

4 - TJMG. Ação de divisão. Segunda fase. Imprecisão acerca das áreas dos respectivos quinhões. Inteligência do CPC/2015, art. 597. Necessidade de complementação da prova pericial. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida.

«- A Ação de Divisão tem por objetivo extinguir o condomínio, atribuindo a cada consorte a sua fração no todo, em correspondência às respectivas partes ideais, transformando a cota ideal de cada consorte sobre o imóvel comum em parte concreta e determinada. - Havendo ainda nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do - Não tendo ... ()

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