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Lei nº 13.105/2015 art. 559

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Doc. 197.5513.3000.4300

1 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu a liminar postulada. Acórdão mantenedor da decisão agravada. Inexistência de contradição no julgado. Omissão caracterizada no tocante ao pedido de caução. Parte hipossuficiente economicamente, da qual não se exige caução, nos termos do CPC/2015, art. 559, parte final. Decisão que se aclara, tão somente, para indeferir a pretensão no sentido da necessidade de caução. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 197.5513.3000.4400

2 - TJCE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.

«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. 2. Afasta-se a preliminar de impropriedade da ação, visto que a regra do vigente CPC é no sentido de aproveitamento da mesma e dos atos já praticados, salvo se prejudicarem à defesa, como dispõe o CPC/2015, art. 283. 3. O deferimento de medida liminar em ação possessória está condicionado à existência dos requisitos dispostos no CPC/2015, ... ()

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Doc. 197.5513.3000.4500

3 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse. Revogação da liminar. Exigência de caução para a devolução dos bens locados. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 559.

«Nos termos do CPC/2015, art. 559 é possível a exigência de caução somente na hipótese de deferimento da liminar nas ações possessórias. A revogação da liminar de reintegração de posse tem o condão de estabelecer o status quo entre as partes, ou seja, como se não houvesse sido deferida, devendo os bens retornaram à posse do locatário sem imposição de qualquer ônus. Recurso provido.»

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