Lei nº 13.105/2015 art. 489

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Jurisprudência
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Doc. 240.5080.2989.7163

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e ausência de provas das alegações apresentadas. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - Na hipótese do... ()

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Doc. 240.5080.2994.2232

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Alegação de inexistência de solidariedade. Responsabilidade pelo dano ambiental fundada na teoria do risco integral. Fundamento inatacado. Documento eletrônico vda41217419 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:46publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C3e588ed-72d1-4938-85b0-ff357ea04152 incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual relativo à comprovação de que a atividade pesqueira foi impactada pel... ()

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Doc. 240.5080.2815.7117

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Título executivo judicial. Quintos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decisão da presidência mantida.

... ()

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Doc. 240.5080.2590.2873

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. Razões que não combatem os fundamentos do decisum. Inconformismo da parte.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação aos e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 3 - O decisum ora combatido concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ,... ()

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Doc. 240.5080.2674.3770

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno do recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Negou-se provimento ao recurso especial sob o fundamento de que não há falar em ofensa ao , § 3º, pois o acórdão recorrido interpretou corretamente o título judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.... ()

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Doc. 240.5080.2419.0468

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. 28,86%. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Limites da coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Decla... ()

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Doc. 240.5080.2941.3366

7 - STJ. Processula civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 11,98% (urv). Limitação temporal. Lei que impõe reestruturação da carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ e aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - A fasta-se a alegação de ofensa ao porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - A ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hip... ()

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Doc. 240.5080.2446.0749

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese de omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte local anotou (grifei): «O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar o argumento suscitado em suas contrarrazões de que a garantia (contracautela) estabelecida na decisão antecipatória não vem a sendo observada pela parte autora. (...) No caso em exame, o Município embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto argumento suscitado em suas contrarrazões de que a garantia estabelecida na decisão anteci... ()

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Doc. 240.5080.2273.1494

9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Servidor civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recebimento de verba indevida. Configuração. Nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão reginal com fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. Da leitura atenta do Voto condutor, nota-se que o Colegiado originário manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a... ()

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Doc. 240.5080.2344.1308

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) c uida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Ipiranga Produtos de Petróleo S. A. e pela Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S. A. contra a Agência Nacional de Petróleo — ANP, a União e a Petrobras com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue ao pagamento dos valores indicados nas Portarias 55 e 67 do DNC depois de liberados os preços do óleo diesel pela Portaria Interminis... ()

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