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DOC. 240.5080.2994.2232

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Alegação de inexistência de solidariedade. Responsabilidade pelo dano ambiental fundada na teoria do risco integral. Fundamento inatacado. Documento eletrônico vda41217419 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:46publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C3e588ed-72d1-4938-85b0-ff357ea04152 incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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