Lei nº 13.105/2015 art. 325

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Doc. 210.2063.3001.4100

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Wagner Bruno, Regina Célia Custódio Marques Panccioni e Futurekids do Brasil Serviços e Comércio Ltda, em razão de irregularidades verificadas na contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços educacionais na área de informática, com a indevida dispensa de procedimento licitatório; b) ... ()

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Doc. 201.0893.8002.0300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Wagner Bruno, Regina Célia Custódio Marques Panccioni e Futurekids do Brasil Serviços e Comércio Ltda, em razão de irregularidades verificadas na contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços educacionais na área de informática, com a indevida dispensa de procedimento licitatório. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE WAGNER B... ()

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Doc. 201.1870.3000.5400

3 - TJSP. Obrigação de fazer. Conta corrente. Irresignação em face do uso de «token virtual» de segurança. Pretensão de manutenção do atendimento presencial, com assistência do gerente bancário. Pedido alternativo acolhido. Inteligência do CPC/2015, art. 325. Apelação que devolve a obrigação de fazer consistente em disponibilizar «token físico». Falta de interesse recursal. Exegese do CPC/2015, art. 996, caput. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inadmissibilidade. Recurso interposto pela parte vencedora. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.

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Doc. 203.4010.1007.3300

4 - TJES. Petição inicial. Pedido alternativo. Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. Pedido que não se caracteriza como alternativo. Acolhimento parcial da pretensão deduzida pelo autor. Configuração de sucumbência recíproca. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 325.

«1 - Nos termos do , caput (, caput) o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. 2 - Ao contrário do alegado pelo apelante não há na petição inicial pedido alternativo. A pretensão deduzida naquela peça foi, tão somente, a condenação da ré a pagar a ele, apelante, diferença alusiva a indenização do seguro DPVAT ao argumento de que recebeu na via administrativa val... ()

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Doc. 203.4010.1007.3800

5 - TJRS. Apelação cível. Família. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Filho maior de idade. Pedido subsidiário. CPC/2015, art. 325. CPC/2015, art. 326.

«1 - O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente o CPC/2015 art. 325. O , por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior. 2 - Verifica-se que, no caso, os pedidos formulados na exordial não são alternativos, pois não trazem opção de adimplemento. São sucessivos, haja vista ... ()

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