Lei nº 13.105/2015 art. 301

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Doc. 231.2040.6936.0500

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança contra ato judicial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Sucedâneo recursal. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, a autoridade coatora limitou-se a determinar, como mero corolário e para conferir efetividade à decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a restituição de valores levantados pelos impetrantes, sem o que se tornaria inefi... ()

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Doc. 230.9190.2483.7316

2 - STJ. Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 828.

mbora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no , deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (). A medida executiva prevista no possui duas funções nítidas, a saber: I) de um lado, torna... ()

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Doc. 230.4120.8419.2114

3 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Evidenciado grupo econômico de fato em fraude ao fisco. Medidas constritivas adotadas inaudita altera parte. Risco de esvaziamento patrimonial dos executados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela antecipada. Superveniência. Sentença de mérito.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Milton Soldani Afonso, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, o qual, nos autos do processo 5004423-79.2019.4.02.5101, com base no e ; do Código Civil e , , e , VIII, deferiu o pedido fazendário de inclusão de pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo da... ()

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Doc. 307.9911.3651.9585

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Decisão que nega tutela de urgência de arresto cautelar de bens da executada - Sequer houve tentativa de citação da executada - Mera alegação de risco de pagamento não autoriza enquadramento nos requisitos da probabilidade do direito alegado e do dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, uma vez que o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos, e não baseado em meras suposições - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (CPC/2015, art. 301 ) é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 221.2020.9830.3870

5 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Recolhimento e tratamento de lixo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão monocrática da ilustre Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia (Movimentação 20), que indeferiu tutela provisória de urgência para remoção do Urso Robinho, atualmente no Zoo de Goiânia, para o Santuário Rancho dos Gnomos, na região serrana do município de Joanópolis - SP, mesmo ciente de que não haveria nenhuma despesa para o erário. No Tribunal a quo, considerou-s... ()

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Doc. 220.8230.1923.7743

6 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 301, § 2º. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos em face do INSS, objetivando afastar a cobrança de débitos de contribuição previdenciária. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o processo. III - No caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de ... ()

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Doc. 220.6081.2270.3793

7 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Legitimidade ativa. Falido. Conservação de bens arrecadados. Possibilidade. Art. 103 da Lei de falências. 3. Medida cautelar. Requisitos. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que aCorte estadual não se pronunciou sobre o pleito dos ora agravantes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão das partes. 2 - Segundo entendimento desta Corte, em regra, «com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequênc... ()

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Doc. 211.1250.9377.7460

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (). 2 - A tutela provisória pode ser concedida com ... ()

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Doc. 210.5140.7217.8430

9 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Ocorrência. Tríplice identidade configurada. Segurança jurídica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da decadência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ... ()

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Doc. 210.5120.2317.5362

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.

1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). 2 - Hipótese em que a primeira sentença, proferida na ação de cobrança de aluguel, fixou que esse pagamento ocorreria até a efetiva partilha dos bens. Pos... ()

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