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Lei nº 13.105/2015 art. 266

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Doc. 210.8030.9540.8540

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Discussão acerca da prestação jurisdicional aplicada à hipótese concreta. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesses dispositivos depende das circunstâncias particulares da hipótese concreta. Pre... ()

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Doc. 208.6262.3000.2600

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - É assente no STJ que, em regra, não se admite a interposição de Embargos de Divergência para discutir a questão da razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto. Precedente do STJ. 2 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito ... ()

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Doc. 200.9950.3000.6200

3 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Custas com Oficial de justiça. Adiantamento pela União. CPC/2015, art. 266.

«Nos termos do que dispõe a Súmula 190/STJ, a União deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, quando a execução fiscal for processada perante a justiça estadual.»

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Doc. 200.9950.3000.6300

4 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Expedição de carta precatória. Parte que litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Isenção do pagamento das despesas. CPC/2015, art. 266.

«Litigando a parte com o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser ela isenta de pagamentos de custas para o cumprimento de carta precatória com a finalidade de inquirição de testemunhas. A assistência judiciária é integral, abrangendo todas as despesas processuais. Precedentes desta Corte e do STJ.»

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Doc. 200.9950.3000.6100

5 - STJ. Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.

«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. 2 - Intimado o réu para depositar as despesas de expedição de carta precatória para oitiva de suas... ()

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