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Lei nº 13.105/2015 art. 233

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Doc. 212.2643.3006.0300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo tribunal local. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Configurada.

1 - No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: «Percebe-se que a decisão proferida, e objeto da insurgência, expressou as razões pelas quais entendeu que o equívoco cometido, pela parte ora embargada, na interposição de seu recurso de apelação, tratou- se de erro escusável. (...) Dessa forma, tem-se que os embargos expressam tão somente a insatisfação do Embargante com a decisão que foi contrária a seus interesses. Ora, se não há nenhum dos ví... ()

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Doc. 208.7304.9001.1600

2 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 233 e CPC/2015, art. 492. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença. Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. 2 - No tocante aos dispositivos legais tidos como violados, ou seja, os CPC/2015, art. 141, CP... ()

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